Uma das dúvidas recorrentes entre os comerciantes e objeto de intensa fiscalização do órgão de proteção ao consumidor, refere-se às informações sobre afixação de preços.
O Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta do preço; e que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outras, a informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre suas características, entre elas o preço (artigos 6 o, III; e 31, do Código de Defesa do Consumidor).
Neste sentido, com o propósito de garantir o direito à informação, a Lei n.º 10.962/04 (regulamentada pelo Decreto nº. 5.903, de 20 de setembro de 2006) estabelece diretrizes sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. É imprescindível, portanto, conhecer os principais aspectos da precificação dos bens no mercado de consumo.
A CDL Divinópolis disponibiliza um Manual de Precificação gratuito em PDF para impressão. Basta clicar no link abaixo, imprimir seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.
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