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STF julga constitucional cobrança do DIFAL, diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

17 de Maio de 2021

Empresários que têm decisões/sentenças permitindo o depósito judicial devem efetuar o pagamento normal das guias de ICMS DIFAL E ICMS Antecipação

Diferença de alíquota: empresas do Simples Nacional

22 de Dezembro de 2020

Deposite em juízo e receba de volta corrigido

Governo prorroga alíquota zero de IOF sobre crédito

5 de Outubro de 2020

A medida valerá até 31 de dezembro

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