ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
11 de Julho de 2023
Por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% do seu faturamento bruto, conforme art. 52, II, da LGPD, totalizando uma multa de R$14.400,00.
Quais as sanções previstas para descumprimento da LGPD?
13 de Outubro de 2020
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