CDL recorre da negativa de liminar para deposito em juízo da Difal das compras interestaduais
18 de Novembro de 2020
Mandado de segurança coletivo ainda em tramitação no STF pede suspenção da cobrança às empresas do Simples Nacional
STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS
18 de Fevereiro de 2016
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico.
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