Procon Estadual irá fiscalizar a fixação de preços nas mercadorias expostas ao consumidor

Está prevista para acontecer nos próximos dias uma ação fiscal do Procon Estadual que fiscalizará a fixação de preços nas mercadorias expostas ao consumidor - precificação, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 

Também poderá ser fiscalizada a existência do cartaz referente ao recebimento com cheques ( clique aqui para baixar), do Código de Defesa do Consumidor – CDC e o cartaz referente ao CDC (clique aqui para baixar).  

Confira as orientações do Ministério Público sobre a forma tolerável da fixação de preços ( clique aqui para baixar). Clique aqui para baixar, as  perguntas e respostas e as  orientações gerais.