A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.
A CDL Divinópolis disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão. Portanto, basta clicar no link abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.
Aproveite!
- Acesse aqui a nova Lei Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor
Av. Getúlio Vargas, 985 - Centro
Divinópolis - MG | (37) 3229-7200
Funcionamento
Consumidor: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.
