Código de Defesa do Consumidor


O Código de Defesa do Consumidor ao alcance do seu cliente

A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.

A CDL Divinópolis disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão. Portanto, basta clicar no link abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.

Aproveite!

 

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 FAÇA AGORA O DOWNLOAD

Acesse aqui a nova Lei Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor

Sistema CNDL

Av. Getúlio Vargas, 985 - Centro
Divinópolis - MG | (37) 3229-7200

Funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30.

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