MEIs e MPEs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas

Os microempreendedores individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal, aproveitando a prorrogação do prazo. Essa é uma oportunidade para evitar a exclusão do Simples Nacional, regime que oferece carga tributária reduzida e simplificação no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Saiba como se regularizar:

Por meio do edital disponível no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os empreendedores podem obter descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais sobre o valor da dívida, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes.

A medida é voltada para empresas que estavam inscritas no programa até 1º de agosto de 2024.

Como consultar os débitos:

Acesse a página do Regularize e clique na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Você será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR);
Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Adesão, opção Transação;
Na tela de identificação do contribuinte, clique em Avançar;
Clique na setinha azul do combo Negociações e selecione a opção Transação – Edital PGDAU N. 7/2024. Após selecionar, clique novamente em Avançar;
Em seguida, selecione todas as inscrições elegíveis em cobrança e clique em Calcular. Siga as orientações das telas seguintes;
Realizadas todas as etapas, clique no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para concluir a negociação;
Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clique no botão Documento de Arrecadação para emitir a primeira prestação.

A iniciativa é essencial para que pequenos negócios mantenham sua regularidade fiscal e continuem aproveitando os benefícios do Simples Nacional, que são fundamentais para garantir a competitividade e a sustentabilidade da empresa.

Os empreendedores que não quitarem os débitos serão excluídos a partir de 1º de fevereiro.

Veja as consequências de ter o CNPJ inapto:

Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
Os alvarás são cancelados;
As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Entenda quais são os benefícios em regularizar a situação do MEI:

Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
Evitar a cobrança judicial dos débitos;
Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Valor da contribuição de MEIs vai aumentar a partir deste mês

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa segunda-feira (30) o aumento do salário-mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518. Com a mudança – um ganho de 7,5% acima da inflação –, alguns benefícios sociais e cobranças também são reajustados. Entre eles, está o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), que tem uma contribuição fixa mensal, independentemente do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

O novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em 2025 será a partir de R$ 75,90 e pode ir até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque no DAS-MEI está incluso o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse custo representa 5% do salário-mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

Com informações do Diário do Comércio