FCDL e entidades mineiras manifestam em favor do estado democrático de direito

Oito entidades do Estado de Minas Gerais que representam o comércio, indústria e setores do transporte, agricultura e pecuária divulgaram nesta sexta-feira (26) uma nota conjunta em favor do estado democrático de direito.

A manifestação é que mostra preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar uma operação contra empresários.

“As entidades aqui representadas manifestam a sua preocupação com os últimos fatos ocorridos que culminaram na execução de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, bloqueio de conta de redes sociais, dentre outras, contra empresários nacionalmente reconhecidos”, diz o comunicado.

De acordo com a nota das entidades mineiras, a preocupação dos setores ocorre pelo “fato de que as ações violaram uma série de direitos individuais constitucionais basilares, previstos no artigo 5º, da Carta Magna, para o Estado de Direito, sem o qual o processo democrático não passa de mera ficção protocolar”.

“Os efeitos das medidas de ataque à liberdade e propriedade, previstas no caput do artigo 5º, da Lei Maior, onde estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais como a liberdade de manifestação do pensamento, liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas ultrapassam a esfera privada para gerar um clima coletivo de insegurança jurídica, prejudicial ao ambiente de negócios e ao futuro da nação”, manifestaram as entidades na nota, que continua.

“As entidades signatárias desta nota reiteram o seu comprometimento com a defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais e do Estado Democrático de Direito, esperando e confiando que a ordem democrática seja reestabelecida por meio da revisão das medidas tomadas ou da adoção de medidas cabíveis e necessárias para coibir a repetição de ações violadoras dos comandos constitucionais, sob pena de interferir na retomada econômica do país, em razão da insegurança jurídica criada”.

Assinam a nota a CDL BH (Câmara de Dirigentes Lojista) de Belo Horizonte, Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG), o Sistema Faemg (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG), Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) e Federações das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais (FCDL).

Com informações da CNN Brasil