CDL Divinópolis e FCDL Minas são contra volta da taxa extra de ICMS para produtos supérfluos

A proposta do Governo de Minas Gerais para a retomada da alíquota adicional de 2% de ICMS sobre bens de consumo considerados supérfluos tem gerado preocupação no setor produtivo mineiro. O PL 1295/2023 prevê que a arrecadação adicional será destinada para o financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais (FCDL-MG) entende que, apesar de a erradicação da miséria ser uma pauta de extrema importância, aumentar impostos e estrangular ainda mais o setor de comércio e serviços, não é o caminho mais adequado. “A majoração do ICMS desses produtos onera diversas cadeias produtivas, resultando em perda de competitividade, desaceleração da economia e desemprego. Isso é inadmissível para todos nós que almejamos por formatos tributários mais enxutos”, afirma o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra.

Ainda segundo Sinatra, outro fato que chama a atenção é a rápida tramitação da medida. “Uma proposta que pode causar um impacto de R$ 1 bilhão anuais no setor de comércio e serviços não deveria ter tramitação tão rápida e sem a oitiva das entidades representativas”, ressalta.

A FCDL Minas está se mobilizando junto às mais de 200 CDLs no estado para pressionar os deputados de suas regiões a votarem contra a aprovação do PL.

“O aumento de impostos é uma preocupação que afeta diretamente a vida de todos nós, e o Projeto de Lei 1295/2023 é um exemplo significativo disso. O projeto propõe um aumento permanente de 2% na alíquota de ICMS sobre produtos supérfluos e está programado para votação na terça-feira, 19/09, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A CDL Divinópolis reforça seu compromisso em defender os interesses do setor produtivo e solicitada aos deputados estaduais a votarem contra a aprovação desse projeto de lei, demonstrando sua firme oposição a essa medida tributária”, argumenta o Assessor Jurídico da CDL Divinópolis, Tadeu Sant’Clair.

Histórico

A alíquota adicional foi criada pelo governador Antonio Anastasia em 2011 e renovada por Fernando Pimentel (PT) e por Zema, em 2019. A cobrança foi extinta no final de 2022.

Desde 2011, a medida tinha prazo delimitado, porém, no PL 1295/2023, a proposta majora as alíquotas por tempo indeterminado, sem necessidade de renovação.

Confira a lista de produtos que se enquadram na categoria supérfluo:

• cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;

• cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;

• armas;

• refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;

• rações tipo pet;

• perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;

• alimentos para atletas;

• telefones celulares e smartphones;

• câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;

• equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;

• equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores