CDL Divinópolis participa de Audiência Pública sobre o combate ao Comércio Ilegal

Aconteceu no dia 22 de junho, quinta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis a Audiência Pública sobre o combate ao Comércio Ilegal. A CDL Divinópolis esteve presente e abordou os impactos para o comércio do uso irregular das ruas, praças e calçadas por toureiros e ambulantes. Os presidentes da CDL de Uberaba e Itapecerica também estiveram presentes para apoiar a CDL Divinópolis e fortalecer o Movimento Lojista.

Confira na íntegra, o discurso da presidente Alexandra Galvão:

Prezados:

Nos últimos 5 anos a CDL, juntamente com as demais entidades representativas da classe empresarial de Divinópolis, vem chamando a atenção do Poder Público Municipal quanto ao crescente aumento dos ambulantes ilegais em nossa cidade.

Foram feitas várias reuniões na CDL e junto aos Gestores da administração passada, mas, infelizmente, a resposta era sempre a mesma: falta de estrutura material e humana para uma efetiva fiscalização que pudesse dificultar, reprimir, impedir a atuação destes ambulantes ilegais.

Aliada a falta de estrutura, os Agentes enfrentavam a falta de entendimento da população sobre os malefícios que esta prática causa a todos.

Assim, em 16 de março de 2017, a CDL convidou todas as entidades e autoridades relacionadas em anexo, para uma reunião onde se pretendia criar uma Comissão Permanente de Combate ao Comércio Ilegal.

A comissão, com membros efetivos, como a ACASP, ACID, SINCOMÉRCIO, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento - SEPLAG, Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SETTRANS, Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDESC, além da Câmara Municipal, através do Vereador Renato Ferreira, fez, nestes 3 meses, 7 reuniões, além de visitas a todas as autoridades envolvidas, como Polícia Federal, Receita Federal e Estadual, Ministério Público, Polícia Militar, Procon.

Todos, sem exceção, afiançaram sua palavra que, dentro de suas respectivas responsabilidade e competências, iriam atuar em conjunto com os agentes da Prefeitura nesta importante missão.

Com o apoio de todos estes órgãos, passamos a discutir a necessidade de conscientização e apoio de toda a Comunidade - inclusive dos ambulantes legalizados – às ações fiscais que devem acontecer.

Vejam que o cenário que temos hoje em nossa linda cidade não afeta somente o Comércio legalizado, ou seja, os lojistas.

Os fundamentos da necessidade de compreensão de todos são vários, mas podemos destacar 5 deles:

Mobilidade Humana: os nossos passeios hoje não se prestam mais para um dos nossos direitos básicos: ir e vir. São várias reclamações todos os dias onde pessoas com dificuldade de caminhar - como as pessoas com baixa visão, os cadeirantes, os idosos, as grávidas - são agredidas verbalmente por aqueles que resolveram transformar os passeios em verdadeiros balcões de negócio.

Concorrência desleal: o ambulante vende o mesmo produto das lojas, e não tem despesas com aluguel, não tem despesas com empregados e não pagam nenhum imposto. Como manter esta loja em funcionamento?

Queda de arrecadação: é sabido que todos os governos passam por dificuldades financeiras, com queda na arrecadação de impostos, o que causa dificuldades na área de saúde, de educação, segurança, etc. Cada mercadoria que é vendida por um ambulante ilegal é imposto a menos para essas áreas.

Queda do emprego formal: se o lojista está vendendo menos, fatalmente ele terá que demitir o seu empregado com carteira registrada, uma vez que ele não paga somente o salário. São outros inúmeros encargos.

Impossibilidade de proteção do consumidor: a lei de defesa do consumidor não tem nenhuma efetividade junto ao ambulante ilegal, uma vez que o Consumidor que adquirir uma mercadoria estragada ou falsa, não sabe nada sobre este ambulante para poder acioná-lo no Procon.

E ainda não podemos esquecer da segurança: não são raras as vezes que os pedestres são empurrados para a rua, correndo risco de serem atropelados. Também temos a situação em que alguns destes ambulantes ilegais são na verdade criminosos que estão a serviço do crime organizado.

Feita esta primeira consideração sobre a necessidade de apoio da Comunidade às ações, passaremos a observar a situação dos Agentes Públicos que tem o dever legal de efetivar a fiscalização.

Registra-se que o Município, no momento, possui 9 fiscais de posturas e um veículo em péssimo estado de conservação. O trabalho destes 9 guerreiros não se resume apenas aos ambulantes: eles fiscalizam desde lote sujo até mesas de bar nas calçadas.

Em junho passado, ao regulamentar a carga horária dos agentes de trânsito, esta casa aprovou a Lei 8.166/2016 com o seguinte artigo:

Art. 4.º Fica atribuída aos Agentes de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito a competência - concorrente com os Fiscais de Posturas do Município - de fiscalização de posturas públicas, mormente naquilo que for concernente à legislação específica de trânsito, tanto de veículos quanto de pedestres.

A sociedade divinopolitana agradeceu e os lojistas aplaudiram.

A Settrans é bem melhor aparelhada, uma vez que possui 36 agentes, que trabalham 24 horas por dia, 7 dias por semana, além de possuir vários veículos e demais condições estruturais para que os trabalhos pudessem realmente acontecer.

No mais, é sabido que a simples informação da possibilidade de fiscalização por parte dos agentes da Settrans já faz diminuir a atuação dos ambulantes.

Assim, há a necessidade que o Poder Público Municipal, através de seus agentes, seja os fiscais de posturas, seja os agentes da Settrans, cumpram com o seu papel de fiscalizar, apreender mercadorias e coibir, dentro da legalidade, a instalação dos ambulantes ilegais.

E cabe a nós, cidadãos que pagam seus impostos, apoiar a atuação destes guerreiros no cumprimento de suas obrigações.

É fundamental que não adquiramos as mercadorias dos ambulantes ilegais - pois é um barato que sai caro.

Compete a todos nós o importante papel de cobrar que as autoridades dentro da estrita legalidade, cumpram com o seu papel, conforme convém a um País que deseja e precisa ser grande, pois grande é o seu Povo.

E o nosso País é a soma de todas as Cidades.

Queremos, precisamos, merecemos uma Divinópolis mais limpa, uma Divinópolis Legal.

E isto só depende de nós!!!

Alexandra Galvão

Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis

Presidente Provisória da Comissão Permanente de Combate do Comércio Ilegal