CDL Divinópolis participa de reunião com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

O presidente da CDL de Divinópolis, Heider de Freitas, e lideranças das várias CDLs de todo o estado, participaram nesta manhã (4/5) de reunião por videoconferência com os secretários de Governo do Ministério da Economia: Bruno Bianco - secretário especial de Previdência e Trabalho e Bruno Dalcomo – secretário do Trabalho, com a presença da Deputada Federal Greyce Elias (Avante/MG).

A pauta abordou as ações do governo federal frente a pandemia, em especial as MPs 1045 e 1046, que já estão em vigor e estabelecem as regras de redução de jornada de trabalho e salários, bem como a suspensão temporária de contratos.

Greyce Elias deu início à reunião reforçando que tem trabalhado ativamente para defender a manutenção dos empregos e da renda, além dos interesses dos empresários, sobretudo os que integram o setor de comércio e serviços. “Sabemos que a pandemia, infelizmente, pegou a todos de surpresa, mas nosso compromisso e responsabilidade é de desenvolver ações, principalmente aqui no Ministério da Economia, a fim de evitar uma nova onda de demissões frente a piora da pandemia e o fechamento do comércio nas cidades”, declarou.

O secretário Bruno Bianco, por sua vez, ressaltou que grande parte das decisões e medidas que o governo tem criado, vieram de pleitos dos empresários e da sociedade civil. “Manter esse diálogo aberto é imprescindível para o sucesso de nosso trabalho. Precisamos de vocês ao nosso lado, de ouvir quem está na ponta sofrendo esses impactos, já que milhões de empregos são criados e mantidos pelo setor de comércio e serviços”, enfatizou.

Bianco reiterou que o governo acredita que preservar empregos também é questão de saúde e que por isso o Ministério da Economia decidiu reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio das MPs 1045 e 1046. Em seguida, passou a palavra para o secretário de Trabalho, Bruno Dalcomo, que foi encarregado de dar mais detalhes sobre ambas as medidas e de responder a algumas perguntas.

O presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, agradeceu a oportunidade extremamente importante de diálogo com o governo federal. “É gratificante saber que tem uma equipe empenhada em trabalhar pela preservação das empresas, dos empregos e da renda. Isso nos traz um pouco mais de conforto e segurança para nos mantermos firmes”, pontuou.

Preservar empregos e renda

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, ressaltou que não existem dúvidas de que a prioridade máxima neste momento é a saúde, mas que preservar empregos e renda são preocupações que merecem grande relevância na tomada de decisões do governo federal.

Nesse sentido, Dalcomo discorreu sobre alguns detalhes das MPs 1045 e 1046 e, em seguida, respondeu a algumas perguntas feitas pelo presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, e pelo vice-presidente, Fúlvio Ferreira.

 Perguntas:

1. Quando um funcionário adoece de COVID na empresa, ele entra na justiça pedindo direitos e danos morais responsabilizando a empresa por causa do ocorrido. Vale lembrar que as empresas estão funcionando seguindo todos os protocolos. Pois, é uma questão de sobrevivência de ambos, tanto do empregado quanto do estabelecimento. O que podemos fazer para mostrar que as empresas não são culpadas pela transmissão e não devem ser penalizadas por isso?

É preciso estudar caso a caso. Algumas vezes a empresa de fato pode não ter tomado as medidas necessárias, outras vezes é o funcionário quem foi negligente ou existe alguma conduta oportunista. Então, o mais importante é que as empresas se preparem com protocolos claros, com treinamentos, layouts, capacidade de demonstração e orientações incisivas. Se existir uma estratégia consolidada para tentar barrar a contaminação pelo vírus na empresa, ter meios de comprovar a diligência e efetividade dessas ações, não há como a justiça penalizar o empresário nesses casos.

2. As expectativas do governo com o novo Programa Emergencial do Emprego e Renda é que sejam preservados cerca de 4,8 milhões de empregos. Contudo, o cenário está evidenciando poucas adesões ao programa. Nesse ponto, a estabilidade dos 120 dias iniciais, que podem ser prorrogadas, acaba se tornando um obstáculo para adesão em massa dos empresários nessa medida. Seria possível pensarmos em outra contrapartida?

Esse é um tema que matutamos muito por aqui, inclusive agora na reedição das medidas. O que ocorre é que se nós não mantivéssemos a garantia provisória do emprego, o STF nos derrubaria no dia seguinte. Ela é fundamental na nossa argumentação de que existe um balanceamento nas relações trabalhistas entre empregador e empregado nesse momento de excepcionalidade. A constituição veda qualquer tipo de acordo individual. Então tínhamos que comprovar que o trabalhador está protegido. Caso contrário, correríamos um grande risco de ser barrados pelo STF ao propor a reedição das medidas.  

3. A CPI da Covid-19, instalada no dia 27/04, começará a investigar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia. Um ponto que pode ter impactado a agilidade na implementação de ações mais efetivas, é a burocracia interna. O senhor considera que isso pode ter atrasado as ações? Ou que talvez a própria CPI vá contribuir para mais atrasos?

Todos nós sabemos que o Brasil é um país muito burocrático e isso vem lá de trás, pelo mau uso dos recursos públicos ao longo das últimas décadas. Por isso foi necessário criar tantas amarras que acabam atrasando o andamento de vários processos. No caso da conduta do governo federal ante a pandemia, não acredito que houve atraso na tomada de decisões. Desde o início houve todo o apoio logístico e financeiro e o governo tem como comprovar as medidas concretas que tomou e vem tomando nas negociações da crise sanitária. Desde o início estamos fazendo o melhor e de forma tempestiva.

4. A informalidade no mercado de trabalho ficou mais evidente e, ao mesmo tempo, mostrou a vulnerabilidade social que estamos vivendo. Mais do que nunca precisamos buscar medidas tanto para o mercado formal quanto para o informal. Somente com a reformulação da CLT de 1943, que, diga-se de passagem, está muito obsoleta, poderemos avançar com mais força. Sabemos de tudo que está sendo feito para amenizar os impactos, mas ainda são insuficientes. Existe mais algum outro plano que está sendo pensando, tais como reduzir as multas rescisórias e outras regras laborais que tornem o ambiente mais competitivo?

Essa pergunta reflete o que o Brasil terá que definir para o seu futuro. Como diz o ministro Paulo Guedes, as leis trabalhistas no Brasil são uma máquina de destruição de empregos em massa, um monstro burocrático. Precisamos rever os tipos de relações contratuais. Em 2017 houve uma mudança importante, no quesito de segurança jurídica para as empresas, mas precisamos ainda melhorar muita coisa. Olhar para os trabalhadores informais, os invisíveis, temos que ter instrumentos para incorporá-los no mercado formal. Temos que melhorar o ambiente de negócios, parar de criar barreiras, proteger a empregabilidade e simplificar o que for possível.