CDL e Acid promovem campanha do Comércio Legal

A CDL e Acid promovem mais uma ação conjunta e instalam em todas as entradas do município placas informando sobre a legislação que regulamenta o comércio ambulante e sobre o Código de Posturas de Divinópolis, Leis nº 5.610/2003 e 6.907/2008, respectivamente.

Trata-se de uma ação preventiva das entidades de informar à população residente em Divinópolis e às pessoas que aqui chegam com a intenção de praticar o comércio nas ruas. Além das placas em pontos estratégicos, foram afixados cartazes na rodoviária de Divinópolis. 

O comércio de rua de forma indiscriminada é desleal. “O comerciante que paga seus impostos, tem despesas com aluguel, folha de pagamento, entre outros tributos, sente-se prejudicado com o comércio de rua que não obedece à Lei. Muitas vezes, o produto vendido pelo ambulante, na porta do seu estabelecimento, é similar ao que vende dentro da sua loja, porém, sua responsabilidade com o consumidor é muito maior. Ele gera empregos, emite nota fiscal, dá garantia pelo produto, se produto do ramo alimentício, tem todo controle e fiscalização sanitária. Ou seja, as obrigações do comerciante legal são muito maiores”, esclarece Luiz Angelo Gonçalves, presidente da CDL Divinópolis.

Como em vários municípios brasileiros, Divinópolis também dispõe de Leis que determinam regras sobre o comércio de rua. “É preciso obedecer às leis municipais. É preciso conhecê-las e entender que é possível o ambulante ou camelô exercer sua atividade comercial, porém dentro das regras estabelecidas no município”, enfatiza Alexandra Galvão, presidente da Acid.

O intuito da campanha é fazer valer a legislação municipal que regulamenta o comércio ambulante nas ruas de Divinópolis e coibir vendedores ambulantes que estão irregulares, muitos vêm de outras cidades para vender produtos de procedência duvidosa.

As Secretarias Municipais de Trânsito e Transporte (Settrans) e de Planejamento e Meio Ambiente (Seplam) estão juntas com as entidades nessa campanha.