Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos, no dia 11 de setembro. De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor – Idec, a lei contribuiu para o avanço da cidadania e segue como uma das mais importantes para a garantia de direitos no Brasil.

As transformações pelas quais o mercado de consumo vem passando ao longo dos anos impõem cada vez mais desafios para que o Código se mantenha atual e eficiente no seu propósito de proteger os direitos e definir os deveres dos consumidores e dos comerciantes.

Para o consultor Jurídico da CDL, Tadeu Sant’Clair mesmo diante de todas as inovações tecnológicas da sociedade, a lei se mantém atual e extremamente eficaz. “O CDC foi fundamental para que várias empresas adequassem suas práticas, mas também para que os Consumidores pudessem ter regulados seus direitos e ao mesmo tempo deveres”, pontua.

Apesar do nome, a lei também é muito importante e serve para a defesa dos empresários na medida em que regulamenta várias questões como trocas, devoluções, garantias, práticas do dia a dia dos lojistas.

“Conhecer melhor o que dispõe o código é Fundamental, é justamente por isso que a CDL, em parceria com o Escritório Tadeu Saint’ Clair está organizando um minicurso gratuito de atualização sobre essa Lei tão importante. Ainda sem data, mas em breve teremos mais informações.”, anuncia Tadeu.

Procon tem novo endereço

Em Divinópolis, o Procon, serviço para atendimento ao consumidor, está em novo endereço. O órgão que é gerido pela Prefeitura, compõe o Centro de Atendimento ao Consumidor, que está localizado na Avenida Getúlio Vargas, quase esquina com a Rua Pernambuco.  O horário de funcionamento é de 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.

O Centro conta com todo o amparo para realização dos protocolos da Prefeitura - como assuntos referentes ao IPTU, Procon, Bolsa Família, dentre outros serviços.