Como empresas e pessoas físicas podem requerer os auxílios anunciados pelo governo

O governo federal anunciou nos últimos dias uma série de novas medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia causada pelo novo coronavírus. As medidas emergenciais visam socorrer setores da economia, empresas e grupos de cidadãos mais vulneráveis, além de evitar a alta do desemprego.

Confira abaixo as medidas emergenciais que já foram liberadas pelo governo e como solicitá-las, além daquelas que aguardam atos do executivo ou aprovação do legislativo:

EMPRESAS

1) Parcelar 3 meses do FGTS:  Empresários podem suspender o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados dos meses de março, abril e maio e recolher o montante parcelado em até seis vezes posteriormente. Para postergar os pagamentos, é preciso que o empresário informe no eSocial até o dia 7 de cada mês (ou até 20 de junho) para que não haja a cobrança de multas em cima do valor atrasado.

Status da medida: em vigor.

Caixa divulga orientação para adesão dos empregadores a suspensão e o parcelamento do FGTS

2) Suspensão dos atos de cobrança da dívida ativa e do envio para protestos em cartório pelos próximos 90 dias. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020. A PGFN continuará com a rotina de inscrever débitos em dívida da União e do FGTS. Entretanto, o envio das cartas de primeira cobrança e o envio de débitos para protesto em cartório está suspenso.

Status da medida: em vigor

3) Flexibilização trabalhista para férias e feriados: A medida provisória 927 flexibilizou algumas exigências trabalhistas para a concessão de férias e banco de horas a funcionários. A prerrogativa pode ser usada por empresas que estejam com as portas fechadas devido a decretos estaduais e municipais que visam minimizar o contato social entre as pessoas. No caso das férias, o empregador pode comunicar o empregado com até 48 horas de antecedência (e não mais 30 dias) sobre a concessão do período de descanso. O pagamento não precisa ser antecipado e o 1/3 de bônus de férias pode ser pago até dezembro. Com a medida, também é possível que o patrão adiante períodos de férias de quem ainda não tem direito. No caso das coletivas, está dispensada a comunicação para o Ministério da Economia e respectivo sindicato. O banco de horas também pode ser adiantado, assim como todos os feriados do ano. A suspensão do contrato de trabalho por quatro meses foi derrubada pelo governo.

Status da medida: em vigor.

4) Postergação de declaração de pequenas empresas e MEI: Pequenas e médias empresas optantes do Simples Nacional e MEIs poderão fazer sua declaração de rendimentos até 30 de julho. A medida é da Receita Federal. O prazo para as pequenas empresas se encerrava no dia 31, e dos MEIs, em 31 de maio. Para pessoas físicas, não houve mudança no prazo.

Status da medida: em vigor.

5) Crédito para pagamento de folha salarial de pequenas empresas: O governo anunciou que liberará uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas quitarem suas folhas de pagamento durante dois meses. No total, o crédito será de 40 bilhões de reais. Desse total, 85% (ou R$ 34 bilhões) serão subsidiados pelo Tesouro Nacional. Durante os dois meses de financiamento da folha, a empresa não poderá demitir. Isso estará no contrato de financiamento. O recurso será liberado em maio, para pagamento da folha de abril.

Status da medida: aguarda o Banco Central do Brasil expedir os normativos.

6) Governo pagará auxílio-doença a infectados por Covid-19: A Secretaria de Previdência e trabalho anunciou que o INSS pagará o afastamento dos primeiros 15 dias de pessoas com diagnóstico de Covid-19. A medida prevê mitigar os gastos de empresas que tenham funcionários afastados pela doença, já que, atualmente, é o patrão que paga pelo salário nos dias iniciais de afastamento. Só depois disso, o governo assume a conta. O trabalhador entra no final da fila do INSS, que têm cerca de 1,3 milhão de pessoas aguardando benefício.

Status da medida: aguarda encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional.

PESSOA FÍSICA

1) Auxílio emergencial para informais: O projeto aprovado pelo Congresso Nacional aumenta o valor da proposta inicial do ministério da Economia de 200 reais para 600 reais. O voucher pode chegar a 1.200 reais no caso de mulheres que são mães e chefes de família. O benefício será pago para pessoas que sejam maiores de 18 anos, não tenham registro em carteira e nem tenham sido obrigadas a declarar Imposto de Renda em 2018. É preciso ainda cumprir pelo menos uma dessas condições: trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI); recolher contribuição para a Previdência Social como autônomo; ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março; se for trabalhador informal e não estiver em nenhum dos cadastros, é possível fazer uma auto-declaração, desde que no último mês, a renda familiar mensal tenha sido de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou três salários mínimos se contar a família toda (3.135 reais).

Status da medida: O auxílio foi aprovado no Congresso nesta segunda-feira, 30. O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Correios, Caixa e agências lotéricas farão os pagamentos dos benefícios, mas apelou que a população ainda não vá às agências porque o texto ainda não foi sancionado por Bolsonaro, tampouco existe ainda o sistema para os saques.