Convenção Coletiva do Comércio 2026 estabelece novo piso salarial da categoria

A CDL Divinópolis informa aos empresários e comerciantes que já está em vigor a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026 do comércio varejista, instrumento que estabelece as regras trabalhistas para empregadores e empregados do setor no período de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027.

O documento, que  tem entre as principais mudanças a atualização do piso salarial da categoria, foi publicado no dia 26 de maio de 2026 e assinado pelo Sindicato Dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sindcomerciários), que tem como presidente Levi Fernandes Pinto e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (Sincomércio), pelo seu presidente Gilson Teodoro Amaral.

Entre as principais mudanças está a atualização do piso salarial da categoria. Conforme a nova convenção, o menor salário mensal para os empregados do comércio será de R$1.799,88 nos meses de abril, maio e junho, passando para R$1.809,88 a partir de 1º de julho de 2026. Para algumas funções específicas, como office-boy, mensageiro, vigia, embalador, faxineira e operador de guarda-volumes, foram definidos pisos próprios.

Também foi atualizado o salário de ingresso dos novos colaboradores durante os primeiros 90 dias de contratação, que será de R$1.717,70 entre abril e junho, passando para R$1.727,70 a partir de julho. Após esse período, o trabalhador deverá receber, no mínimo, o piso correspondente à sua função.

Além dos novos pisos, a convenção prevê reajuste salarial de 3,25% a partir de abril de 2026, com percentual de 4,25% a partir de julho de 2026, incidindo sobre os salários devidos em julho de 2025, conforme as regras estabelecidas pelo acordo coletivo.

A nova CCT também mantém importantes regras para o funcionamento das empresas do comércio, contemplando banco de horas, jornada extraordinária, quebra de caixa, garantias para comissionistas, benefícios trabalhistas, critérios para trabalho em feriados e a possibilidade de adesão ao Sistema Especial de Compensação de Horas mediante obtenção do Certificado de Adesão à Convenção. Entre as novidades, destaca-se a implantação do Plano de Seguro, Auxílio-Funerário e Telemedicina, que amplia a rede de benefícios oferecidos aos trabalhadores do setor. 

O Plano de Seguro, Auxílio-Funerário e Telemedicina passa a ser de contratação obrigatória pelas empresas, com custeio integral do empregador. A medida busca ampliar a proteção social dos comerciários e proporcionar mais segurança e qualidade de vida aos trabalhadores e suas famílias 

Outro destaque é a manutenção da autorização para funcionamento do comércio no feriado de 20 de novembro de 2026, desde que as empresas cumpram os requisitos previstos na convenção e obtenham o respectivo Certificado de Adesão.

O assessor jurídico da CDL Divinópolis, Dr. Tadeu Sant'Clair, destaca que a Convenção Coletiva representa um importante instrumento para orientar empresários e trabalhadores, trazendo segurança e previsibilidade para as relações de trabalho no comércio. 

Segundo o assessor, é fundamental que as empresas estejam atentas às atualizações previstas no documento. "A CDL Divinópolis reforça a importância de que os empresários conheçam as novas regras e mantenham suas empresas adequadas às determinações da Convenção Coletiva, garantindo segurança jurídica nas relações de trabalho e contribuindo para um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável. A observância das cláusulas negociadas é essencial para prevenir passivos trabalhistas e assegurar o cumprimento das obrigações legais e convencionais", afirma o Dr. Tadeu. 

Os associados que tiverem dúvidas sobre a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho 2026 podem entrar em contato com a assessoria jurídica da CDL Divinópolis pelo telefone (37) 3216-3225, para obter orientações e esclarecimentos sobre as principais alterações e procedimentos necessários para o cumprimento das normas.

Confira na íntegra a Convenção Coletivo de Trabalho do Comércio Varejista - 2026