Fiscalização do Código de Defesa do Consumidor

Alguns detalhes que o Lojista precisa ficar atento durante a fiscalização:

1 - Se o Lojista não receber cheques como forma de pagamento, deve fixar cartaz informando (Lei Estadual 14.126/2001)

2 - Se houver condições para recebimento de cheque, o Lojista deve fixar cartaz informando quais são (Lei Estadual 14.126/2001)

3 - Nessas condições para receber cheques, NÃO pode estabelecer o prazo de abertura de conta bancária (Lei Estadual 14.126/2001)

4 - Todos os estabelecimentos de vendas no varejo e de prestação de serviços deve ter um Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e um cartaz informando (Lei Estadual 14.788/2003).

5 - O preço à vista deve ser praticado nos pagamentos em dinheiro, no cheque à vista, no cartão de débito e no cartão de crédito de uma única vez. Não pode haver diferenciação.

6 - Todas as mercadorias que estão expostas para o Consumidor deve ter, no mínimo,  o preço à vista.

7 - Não é recomendável a prática de parcelamento para pagamento do valor à vista.

8 - Caso não haja a placa fixada na mercadoria com todos os requisitos da lei, deve-se  colocar o preço à vista e cartazes, informando a forma de parcelamento, os juros mensais e no período, além de outras condições para o parcelamento.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contado com a Assessoria Jurídica da CDL Divinópolis, pelos emails juridico@cdldivinopolis.com.br e juridico1@cdldivinopolis.com.br.

Maria de Lourdes Andrade

Assessora Jurídica