Governo sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 06 de julho, a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações.

O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. No caso de redução, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas. 

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês. 

Mudança

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A MP, agora sancionada, prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Esclarecimento jurídico

A Medida Provisória nº 936 de 2020, que tratava da SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA durante a pandemia foi convertida na Lei nº 14020 de 2020.

A referida Lei não aumentou os prazos de suspensão (60 dias no máximo) ou redução de jornada (90 dias no máximo), medidas que somadas não podem ultrapassar 90 dias. Na lei há previsão que ato do Presidente da República poderá aumentar os referidos prazos, o que ainda não aconteceu.

O assessor jurídico da CDL, Tadeu Saint’ Clair, está acompanhando diariamente os desdobramentos dessa questão para manter o associado da CDL informado de qualquer alterção.

Fonte: Agência Brasil