Publicado em 10 de Janeiro de 2025.
Tributos foram reajustados e prazos para regularizar situações do Simples Nacional se encerram neste mês
Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual (DASN-SIMEI).
Por isso, a CDL Divinópolis reuniu aqui as informações para que os donos de pequenos negócios não percam os prazos neste começo de ano.
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o valor da contribuição mensal do MEI, feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passa a ser de R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo profissional, que pode ou não incidir impostos sobre serviço ou mercadorias.
Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16. Entenda como é feito o cálculo:
A guia de contribuição deve ser paga até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto a considerar essa mudança vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior. Pelas plataformas de atendimento do Sebrae (site, 0800, ou app), é possível emitir o boleto gratuitamente.
Adesão ao Simples Nacional
Está aberto, até o próximo dia 31 de janeiro, o prazo para que os empreendedores façam adesão ao Simples Nacional. A iniciativa é voltada para aqueles pequenos negócios que foram excluídos do regime de tributação, inclusive quem está em débito com a Receita Federal. No mesmo período, os MEI que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da figura do microempreendedor individual e precisam fazer a solicitação para permanecer no Simples Nacional no mesmo período.
É possível consultar a situação do seu CNPJ pela página do Simples.
Dívidas
O período até 31 de janeiro é uma nova oportunidade para os donos dos pequenos negócios regularizarem as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. No total, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações da Receita, mas cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram a situação.
Os empreendedores que receberam um termo de exclusão do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional precisam pagar as dívidas (à vista ou parcelada) em um prazo de 30 dias após a visualização do documento. Com a exclusão o pequeno negócio perde benefícios fiscais, terá dificuldades para emitir notas fiscais, entre outras complicações. O Sebrae possui trilhas de apoio que orienta sobre a regularização de dívidas.
Declaração Anual
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já está disponível para o preenchimento. O documento reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento da empresa em 2024 e de empregados que eventualmente o MEI tenha tido. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 precisa fazer a declaração. O período para envio das informações segue até 31 de maio. Assista o passo a passo que o Sebrae preparou para fazer sua declaração anual obrigatória.
Conexão MEI
A CDL faz parte da Rede de Atendimento Aqui Tem Sebrae, uma iniciativa exclusiva de suporte ao MEI, através da qual o microempreendedor individual tem mais acesso a informações, produtos e serviços qualificados de orientação e capacitação empresarial oferecidos pelo Sebrae e CDL.
Seja para formalizar a empresa, tirar dúvidas sobre o MEI ou aprender a lidar com obrigações como a emissão da DAS ou a declaração anual, o empreendedor conta com a orientação especializada, de forma gratuita.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, na sede da CDL Divinópolis (Av. Getúlio Vargas, 985 – Centro) – 3º andar. Contato pelo telefone ou whatsApp: (37) 3229-7200, com a agente de atendimento, Giselly Rufo.
Já para receber dicas rápidas e práticas para impulsionar o negócio, ficar por dentro de informações sobre cursos, capacitações e eventos ou avisos importantes e novidades relevantes para MEIs, o empreendedor pode participar da comunidade Conexão MEI, um grupo exclusivo da CDL Divinópolis criado especialmente para microempreendedores individuais. Basta acessar o link e fazer parte dessa comunidade: https://chat.whatsapp.com/FXs1W6637VJI4yCCytIJcs
Fonte: Agência Sebrae
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