Pequenas empresas poderão parcelar dívida do FGTS em até 10 anos

As micro e pequenas empresas e MEIs (microempreendedores individuais) vão poder parcelar o pagamento de suas dívidas com o FGTS de 85 a até 120 vezes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (27).

A negociação das parcelas é destinada para pagamento de débitos independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência.

O objetivo da medida é facilitar a regularização destas empresas com o FGTS. Além dos débitos, as Contribuições Sociais (CS) também podem ser parceladas junto à Caixa Econômica Federal.

De acordo com informe da Caixa, as parcelas terão valor mínimo de R$ 479,65 para os empregadores em geral. No caso do parcelamento de CS, o valor mínimo é de R$ 200,00.

Como parcelar

O prazo do acordo de parcelamento de FGTS foi limitado da seguinte maneira:

85 parcelas para empresas no geral;
100 parcelas para empresas de direito público;
100 parcelas para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação ou intervenção deferida;
120 parcelas para empregadores amparados pela Lei Complementar nº 123/06;
60 parcelas para débitos de Contribuições Sociais.

A negociação para parcelamento deve ser realizada pelo próprio empregador com a Caixa Econômica Federal.

Fonte: CNN Brasil