Procon Estadual irá fiscalizar a fixação de preços nas mercadorias expostas ao consumidor

Prezados Associados,

Está prevista para acontecer nos próximos dias uma ação fiscal do Procon Estadual que fiscalizará a fixação de preços nas mercadorias expostas ao consumidor - precificação, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Também poderá ser fiscalizada a existência do cartaz referente ao recebimento com cheques (clique aqui para baixar), do Código de Defesa do Consumidor – CDC e o cartaz referente ao CDC (clique aqui para baixar).

A multa mínima a ser aplicada em caso de descumprimento das normas é de 200 UFIRs, ou seja, R$ 600,00.

As orientações do Ministério Público sobre a forma tolerável da fixação de preços está na aba "downloads" do site. Clique aqui para baixar, as perguntas e respostas e as orientações gerais.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica da CDL Divinópolis pelo e-mail juridico@cdldivinopolis.com.br ou juridico01@cdldivinopolis.com.br

Maria de Lourdes Andrade

Assessora Jurídica