No dia 18 de abril, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o texto do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos. A regra atual, em vigor desde 2017, limita a maior parte das despesas da União à inflação do ano anterior. Já pela proposta da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as despesas do Estado poderão crescer até 70% do aumento das receitas registrado no ano anterior.
“Creio que o novo arcabouço encontrará muitas resistências no Congresso, pois tem um gargalo preocupante: esta excessiva necessidade de aumento contínuo da receita. Pressupõe o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e o aumento de receita para que o governo possa gastar mais, e isso com certeza impacta a sua viabilidade”, avalia o professor José Matias Pereira, que é doutor em Ciência Política, pela Universidade Complutense de Madrid, e pós-doutor em Administração, pela FEA/USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo).
A proposta passará, em primeiro momento, pela análise da Câmara dos Deputados, sob condução do líder de governo, o deputado José Guimarães (PT/CE). A expectativa é de que a medida seja analisada pelas duas Casas do Congresso em um período de 3 a 4 semanas.
“Estão propondo uma mudança muito forte, e isso implica na necessidade de uma profunda reflexão e debates. É fundamental que o setor de Comércio e Serviço se mobilize para acompanhar as discussões, uma vez que é um segmento sensível e foi muito afetado pela pandemia (da Covid 19)”, comenta Matias Pereira, lembrando ainda que a reforma tributária é o tema mais importante para o setor em tramitação no Parlamento: “A forma como a reforma tributária está colocada impacta o setor de Serviços com o aumento de tributos, e certamente vai provocar um efeito cascata”.
Impacto nos setores produtivos
O novo arcabouço fiscal é uma tentativa do governo federal de controlar a dívida pública, sinalizando para a população e o mercado que não seguirá crescendo ou, pelo menos, será contida. “Este é um sinal de que o país está em condições ou está gerindo bem as suas finanças públicas para cumprir os compromissos, principalmente de pagamento da dívida”, esclarece o professor pós-doutor.
“Às vezes as decisões de política fiscal parecem muito distantes da realidade do lojista quando, na verdade, não são. Quando o governo gasta demais, gerando déficits orçamentários consecutivos, faz com que a poupança nacional (soma das poupanças públicas e privadas) diminua. Com uma poupança menor, os juros aumentam, o investimento cai e isso gera um menor estoque de capital. Esse estoque de capital menor reduz produtividade no trabalho, salários reais e a produção de bens e serviços da economia”, detalha Merula Borges, especialista em Finanças da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), que tem MBA em Finanças, Investimento e Risco, pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), e em Gestão de Negócios, pelo Ibmec.
Segundo a especialista, “o teto de gastos se mostrou ineficiente ao longo do tempo e perdeu sua credibilidade, mas a necessidade de uma regra que proporcione responsabilidade aos gastos públicos não deixou de existir”. Com isso, um novo regramento mostra o compromisso do governo com ações responsáveis e a melhoria do ambiente de negócios. “O importante agora é saber o quão crível essa proposta será para que a animação não vire decepção”, ressalta Merula Borges.
Selic
O professor José Matias Pereira explica que para o novo arcabouço fiscal dar certo, a taxa de juros praticada pelo Banco Central precisa ser baixa. “Agora, isso não tem nada a ver com a pressão que tem sido feita sobre o presidente do BC, pois taxa de juros não se baixa por decreto ou por vontade do governante. Isso tem que ser feito de maneira cautelosa para evitar que a economia saia do controle, e o papel do Banco Central é exatamente esse”, afirma.
“A simples apresentação do arcabouço não faz com que a taxa caia, mas ter um arcabouço fiscal sólido e confiável pode levar a redução nas expectativas de inflação, incerteza na economia e ao prêmio de risco associado aos ativos domésticos”, acrescenta Merula Borges.
Novo arcabouço fiscal
Entenda a proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo no fim de março:
1) Despesa atrelada à receita
A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho.
2) Limite de crescimento real da despesa
Há ainda um segundo limite: mesmo que a arrecadação aumente muito ou caia, o governo terá que respeitar um intervalo fixo, de 0,6% até 2,5% acima da inflação, para o crescimento real das despesas (desconsiderada a inflação do período).
3) Intervalo para a meta do resultado primário
O arcabouço fiscal também altera o formato da meta de resultado primário das contas públicas. A equipe do governo Lula está propondo uma meta central e um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos, ou seja, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.
Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos. Por outro lado, se ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
4) Educação
O novo arcabouço fiscal não limita despesas como o Fundeb (Fundo da Educação Básica) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com Saúde e Educação também voltam, em 2024, a obedecer à regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.
Com informações da Câmara dos Deputados e G1.
