Recomeça Minas prevê incentivos fiscais para regularização de dívidas com o Estado

No último dia 22 de maio foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei estadual nº 23.801, de 21 de maio de 2021, que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos e reduções especiais para a quitação de débitos fiscais.

O Plano visa trazer alívio às empresas dos setores mais atingidos pela pandemia, para que não fechem as portas, mantenham os empregos e contribuam para a retomada econômica do estado.

O assessor jurídico da CDL Divinópolis, Tadeu Saint’ Clair, explica que o Plano permite o parcelamento e redução de juros e multas do ICMS, ITCD, IPVA, taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal.

“A redução de jusros e parcelamentos se aplicam a crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Tais descontso são progressivos sobre juros e multas, podendo chegar até 100% para pagamento à vista. Detalhe importante é que as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional não receberam autorização dessa lei para renegociação de débitos de ICMS. Em Breve será editado um Decreto regulamentando a forma de adesão ao parcelamento especial”, esclarece o advogado.

Na opinião do presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, o Recomeça Minas trará fôlego e ritmo para a economia do estado. “Precisamos retomar nosso crescimento, criar empregos, proporcionar incentivos fiscais para as empresas. A pandemia nos deixou em uma situação desesperadora. O projeto, com certeza, nos dará um respiro.”

Entenda o Recomeça Minas

O projeto propõe estímulos para a retomada econômica no Estado em duas frentes. Uma delas prevê incentivos fiscais para regularização de dívidas de empresas e pessoas físicas com o estado. Em outra frente, há o direcionamento desses recursos arrecadados para a desoneração de setores mais afetados pela pandemia e socorro à população de baixa renda. Veja os principais pontos:

• Auxílio emergencial de R$ 600 para famílias em extrema pobreza. A previsão é que até agosto, 1 milhão de famílias que tenham renda por pessoa inferior a R$ 89 recebam o benefício. A base de dados utilizada será o Cadastro Único do Governo Federal.

•  Prevê autorização ao BDMG para oferecer linhas de crédito em condições especiais para pessoas físicas e jurídicas atingidas pela crise econômica.

•  O programa oferece descontos no pagamento de multas e juros de até 90% no caso do ICMS, de acordo com o número de parcelas. Veja aqui mais detalhes sobre os parcelamentos.

• Já no IPVA o desconto é de 100% no pagamento à vista, mesmo percentual para taxa de incêndio e para a Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), sempre em relação às multas e os juros.

• Também há previsão de descontos para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Para pagamento à vista, a redução é de 15% no valor do imposto devido, 50% de desconto para os juros e 100% para multa. Já em casos de parcelamentos, que podem ser feitos em até 24 vezes, os descontos não diminuem.

• O projeto prevê, ainda, descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista de dívidas referentes à Taxa de Incêndio, Taxa Florestal e Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Nos três casos, não existe opção de parcelamento.

• Outras emendas aprovadas preveem também benefícios ao setor de eventos. Uma das emendas aprovadas dá descontos na carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica. Entre os estabelecimentos incluídos, estão o de diversão, lazer, cultura e entretenimento, de planejamento e execução de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais.

Para ver todos os pontos do Recomeça Minas clique aqui.