Publicado em 17 de Março de 2016.
A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizou para os contribuintes, um aplicativo próprio para a apuração do estoque de mercadorias
A CDL Divinópolis comunica que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) disponibilizou para os contribuintes, um aplicativo próprio para a apuração do estoque de mercadorias e do ICMS a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão ou exclusão desses produtos no regime de substituição tributária (ST) e de situações a elas correlatas, conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015.
De acordo com essa resolução, o contribuinte entregará à SEF, via internet, até o último dia do segundo mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, o arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária.
Para ter acesso ao aplicativo, clique aqui.
Av. Getúlio Vargas, 985 - Centro
Divinópolis - MG | (37) 3229-7200
Funcionamento
Consumidor: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.
