Simples Nacional: pagamento de tributos é adiado por 3 meses

Foi aprovado na quarta-feira (24/03) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o adiamento por três meses do pagamento de impostos do regime destinado as micro e pequenas empresas. A notícia foi antecipada pelo Valor investe. Esta é mais uma medida para o enfrentamento da crise econômica em decorrência da pandemia no país.

Segundo o assessor jurídico da CDL Divinópolis, Tadeu Saint Clair, com a aprovação, os pagamentos com vencimento para abril serão adiados para julho e agosto, além disso, metade do valor poderá ser pago a cada mês. Da mesma forma, os pagamentos de maio serão divididos entre setembro e outubro e os pagamentos de junho entre os meses de novembro e dezembro.

A medida será publicada nesta quinta-feira (25/03) no Diário Oficial da União (DOU).

Confira como fica o calendário agora:

• Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021;

• Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021

• Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

Importante: as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.