Publicado em 7 de Março de 2022.
Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte, que se enquadrem nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (#PGFN) prorrogou, até 29 de abril, o prazo de adesão aos programas de Retomada Fiscal e Regularização Fiscal de Débitos das micro e pequenas empresas (Simples Nacional).
Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte, que se enquadrem nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Esses programas permitem aos microempreendedores parcelar dívidas como:
• inadimplência tributária (impostos, taxas, contribuições);
• fiscal (infração ou multas);
• processual (custas e multas processuais);
• contratual (descumprimento de licitação);
• ou também débitos relativos a cessões de crédito (empréstimos e financiamentos), indenizações, reposições e restituições devidas ao governo.
▶ Mais informações acesse: https://www.gov.br/pgfn ou procure seu contador.
Av. Getúlio Vargas, 985 - Centro
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Funcionamento
Associados: 2ª à 6ª feiras de 8h às 18h.
