Simples Nacional: prazo de adesão para acordos de Regularização Fiscal é prorrogado

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (#PGFN) prorrogou, até 29 de abril, o prazo de adesão aos programas de Retomada Fiscal e Regularização Fiscal de Débitos das micro e pequenas empresas (Simples Nacional).

Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte, que se enquadrem nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Esses programas permitem aos microempreendedores parcelar dívidas como:

• inadimplência tributária (impostos, taxas, contribuições);
• fiscal (infração ou multas);
• processual (custas e multas processuais); 
• contratual (descumprimento de licitação);
• ou também débitos relativos a cessões de crédito (empréstimos e financiamentos), indenizações, reposições e restituições devidas ao governo.

▶ Mais informações acesse: https://www.gov.br/pgfn ou procure seu contador.