CCT autoriza mão de obra de funcionários apenas para o Shopping Pátio no feriado de Corpus Christi

A CDL Divinópolis informa que, conforme acordado entre o Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (SinComércio) e o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste, foram definidas as regras para o funcionamento do comércio varejista no Shopping Pátio Divinópolis durante o feriado de Corpus Christi, que será celebrado em 19 de junho.

Para que os lojistas do Pátio possam convocar funcionários neste dia, é obrigatório estar em dia com as obrigações sindicais, efetuar o pagamento da Taxa para Funcionamento e Trabalho em Feriados e obter o Certificado para Trabalho em Feriado até três dias antes da data. 

A CDL destaca que os trabalhadores que atuarem no feriado terão direitos garantidos, como vale-transporte, gratificação referente à alimentação (sem natureza salarial), folga compensatória a ser concedida em até 60 dias, além de jornada limitada a 6 horas, com no mínimo 15 minutos de intervalo. É vedada a realização de horas extras neste dia.

A convocação do trabalho para o comércio em geral nesta data está proibida pela Convenção.

A entidade reforça a importância do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho vigente. O não cumprimento das cláusulas previstas poderá acarretar multas por colaborador prejudicado.

Mais informações sobre a CCT podem ser solicitadas diretamente ao SinComércio pelos contatos:
📧 sincomerciodivinopolis1@gmail.com
📞 (37) 99819-2621 | (37) 99873-4466.

Confira na íntegra:  CCT - FERIADO 19 DE JUNHO 2025 - PÁTIO DIVINÓPOLIS-ASSINADO