STF julga constitucional cobrança do DIFAL, diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
17 de Maio de 2021
Empresários que têm decisões/sentenças permitindo o depósito judicial devem efetuar o pagamento normal das guias de ICMS DIFAL E ICMS Antecipação
CDL recorre da negativa de liminar para deposito em juízo da Difal das compras interestaduais
18 de Novembro de 2020
Mandado de segurança coletivo ainda em tramitação no STF pede suspenção da cobrança às empresas do Simples Nacional
Mandado de segurança da CDL solicita suspensão de pagamento da DIFAL-ICMS para seus associados com possibilidade de depósito em juízo
22 de Outubro de 2020
Pedido, ainda em andamento, segue entendimento do STF que considera indevida a exigência da diferença de alíquota nas compras interestaduais das empresas que estão no Simples Nacional
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