Parcelas de IPTU são prorrogadas por três meses

A Prefeitura Municipal de Divinópolis, através do Decreto n° 14.300, estabelece novas medidas para auxiliar os contribuintes, devido ao cenário epidemiológico de enfrentamento a Covid-19, foi prorrogado por 90 dias o pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas de limpeza urbana.

As parcelas que ainda não foram quitadas, podem ser adiadas por três meses, desta forma, a que venceria no próximo dia 22 de abril, passa a vencer no dia 22 de julho, e assim sucessivamente.

Para adiar o tributo, o cidadão deve entrar no site oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis, ir na opção cidadão, emissão de IPTU e imprimir a guia. Além disso, o interessado também pode procurar o Centro de Atendimento ao cidadão, localizado na avenida Getúlio Vargas, número 121. Para mais informações entrar em contato com o número 3229-6529.

Referente aos débitos de cota única e a primeira parcela, vencidos em 22 de março de 2021 e não prorrogados, podem ser recolhidos por guia própria, com os acréscimos legais até o dia 30 de dezembro de 2021.

Além do adiamento das parcelas, a instauração de novos procedimentos de cobrança por meio de ações executivas fiscais ou protestos extrajudiciais, também serão suspensos por três meses, assim como o encaminhamento das certidões da dívida ativa para cartórios e a abertura de procedimentos de exclusão de parcelas em atraso.

Fonte: Prefeitura de Divinópolis

CDL Divinópolis encaminhou à prefeitura pedido de concessão de morátoria de tributos municipais, no mês de fevereiro

A CDL Divinópolis encaminhou no dia 03 de fevereiro de 2021, um ofício ao Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando que fossem revistas as condições de pagamento dos tributos municipais devidos por empresas e divinopolitanos.

Para amenizar os efeitos da crise econômica e possibilitar um alívio aos empreendedores e cidadãos, a CDL Divinópolis solicitou:

• Concessão de moratória tributária aos contribuintes de Divinópolis/MG relativamente aos tributos Municipais (ISSQN, IPTU, ITBI) vencíveis até julho de 2021, inclusive parcelas de IPTU ainda não pagas, com concessão de carência para pagamento a partir de julho de 2021, sem juros e multas.
• Criação de um programa especial de parcelamento de débitos tributários vencidos, com anistia de juros e multas.
• Prorrogação de validade das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas até julho de 2021.

A Prefeitura de Divinópolis, através do Secretário Municipal de Fazenda, Gabriel José Vivas Pereira, em resposta à solicitação da CDL, afirmou não ser possível atender ao pleito.